Lilian Hayashi
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Artigo · há 5 anos

Princípio da Razoabilidade da Lei e os Limites da Função Legislativa

HAYASHI, L. H. [1] ; HAYASHIDA, F. Y. Y [2] . RESUMO O Princípio da Razoabilidade da Lei e os Limites da Função Legislativa tratam-se de meios para o controle de excesso ou abuso do Poder do Estado....

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